TST - AIRR - 120/2001-071-14-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo, e na Súmula nº 266 do TST, de forma que se apresenta inócua a argüição de violação às normas infraconstitucionais citadas no apelo, de ocorrência de divergência jurisprudencial, assim como de contrariedade à sumula de jurisprudência, como motivos ensejadores do processamento da revista. 2. A SDI-1 desta Corte já firmou entendimento no sentido da impenhorabilidade dos bens gravados por cédula de crédito industrial, através de alienação fiduciária, consoante o teor da OJ nº 266.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120/2001-071-14-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, penhora.

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