STJ - AgRg no AgRg no REsp 380672 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156053-7


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência dominante deste Sodalício entende ser cabível à
instância ordinária a avaliação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º,
do Código de Processo Civil, do desempenho profissional dos
patronos, para a determinação do percentual que incidirá sobre a
condenação.
2. O exame da questão, via de regra, depende do revolvimento do
conjunto fático-probatório, salvo quando envolva questão de direito
ou quando o quantum fixado na instância ordinária se afaste das
previsões legais. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 380672 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156053-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 355
Tópicos processual civil, agravo regimental, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›