TST - RR - 100151/2003-900-04-00


24/jun/2005

CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST. A jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula nº 363 do TST, é no sentido de que a contratação de servidor público, após 5/10/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal de forma que é nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista parcialmente provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 100151/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos contrato nulo efeitos súmula nº 363 do tst, a jurisprudência pacífica desta.

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