TST - AIRR - 862/2002-008-13-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CPC. 1. Tratando-se, em tese, de violação nascida na própria decisão recorrida, é dispensável o prequestionamento da matéria, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-1/TST. 2. Não se vislumbra a ocorrência de julgamento “extra-petita”, em afronta ao artigo 460 do CPC, quando o Regional decide dentro dos limites da “litiscontestatio”, considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário, nos termos da Súmula nº 393 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2002-008-13-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento “extra petita”, violação ao artigo 460 do cpc.

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