TST - ED-ROAR - 100609/2003-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de embargos declaratórios opostos depois de esgotado o prazo de cinco dias de que cogita o artigo 536 do CPC. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 100609/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, intempestividade não se conhece.

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