TST - RR - 260/2002-008-17-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BIP. SOBREAVISO. Comprovado o dissenso pretoriano acercado do tema, de se prover o agravo de instrumento para o fim de autorizar o trânsito do recurso de revista. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A multa aplicada pelo Regional, pela apresentação de embargos de declaração protelatórios, está fundada na norma processual, a saber, art. 538, parágrafo único do CPC. Inexistindo violação alguma, não pode, tal tema, ser objeto de recurso de revista. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, analisando as provas produzidas, entendeu demonstrado que a atividade preponderante da empresa de seguros do banco HSBC - Bamerindus é a bancária. Assim, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado nº 126 desta Corte, de afastar a alegada violação ao artigo 511, § 2º da CLT. 4. HORAS EXTRAS. BIP. SOBREAVISO. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, o empregado que utiliza o aparelho BIP tem ampla liberdade de locomoção, não permanecendo estritamente à disposição do empregador. Assim sendo, não há como reconhecer como sendo de sobreaviso este período, se o empregado não permanece em sua residência aguardando chamada para o serviço, segundo interpretação do artigo 244, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 5. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Inadmissível o recurso de revista quando para sua análise se exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 126 deste Colendo Tribunal Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 260/2002-008-17-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, bip.

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