STJ - AgRg no REsp 526947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0072410-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL. VIA INADEQUADA À UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 4º DA MP 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA SOMENTE NAS
EXECUÇÕES PROPOSTAS APÓS SEU ADVENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta
violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é
exclusiva da Suprema Corte.
2. A via do agravo regimental não se presta à uniformização de
jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício, pelo que
nada obsta que as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte tenham
entendimento contrário ao adotado na eg. 2ª Turma.
3. Verifica-se a existência de julgados proferidos pela 2ª Turma que
se coadunam com o entendimento consolidado pela e. 3ª Seção deste
Tribunal Superior, no sentido da incidência da Medida Provisória n.º
2.180-35/2001 tão-somente nas execuções contra a Fazenda Pública
ajuizadas após seu advento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 526947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0072410-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 369
Tópicos processual civil, análise de dispositivos constitucionais, impossibilidade.

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