TST - RR - 386/2002-131-17-00


24/jun/2005

RITO SUMARÍSSIMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO. Dá-se provimento ao recurso quando verificada que a decisão regional se encontra em desacordo com os termos de súmula desta Corte. No presente caso, restaram contrariadas as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, nos moldes do § 6º do art. 896 da CLT. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 386/2002-131-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos rito sumaríssimo honorários advocatícios, conhecimento, dá-se provimento ao recurso.

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