STJ - REsp 204885 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0016247-1


17/nov/2003

Ação de indenização. Título protestado. Art. 1.313 do Código Civil
de 1916. Prequestionamento.
1. O art. 1.313 do Código Civil de 1916 não foi objeto de análise
pelo acórdão recorrido, ausente, portanto, o prequestionamento, não
relevando que ao rejeitar os embargos de declaração tenha o Tribunal
local feito menção a que teria enfrentado o tema, sem, contudo,
explicitá-lo. Em tal situação, a parte deveria ter ingressado com o
especial apoiado no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não
ocorreu.
2. Mesmo que tal não fosse óbice ao trânsito do especial, o certo é
que a condenação não foi imposta pela remessa do título a protesto e
sim por negligência em receber o valor do título no mesmo dia de sua
apresentação, “sem cuidar de providência obrigatória, de noticiar o
pagamento, ainda em tempo de evitar fosse concretizado o protesto, o
que se deu cinco dias depois”.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 204885 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0016247-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 317
Tópicos ação de indenização.

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