STJ - REsp 504242 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0176299-4


17/nov/2003

Ação rescisória. Violação do art. 511 do Código de Processo Civil.
Precedente da Corte.
1. Não existe violação do art. 511 do Código de Processo Civil
quando o Tribunal local afirma que o preparo foi feito em cartório
porque fechada a única agência bancária da cidade. A questão
relativa à prova do fato impeditivo não pode ser examinada nesta
Corte diante dos termos do acórdão recorrido presente a Súmula nº
07.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504242 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0176299-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 323
Tópicos ação rescisória.

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