STJ - REsp 505999 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0005083-2


17/nov/2003

Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Dano moral. Dissídio.
Precedentes da Corte.
1. Sem dúvida, a apresentação do cheque pré-datado antes da data
nele aposta constitui razão capaz de causar abalo moral. Todavia, o
precedente apresentado não guarda similitude fática com o presente
caso, porque naquele há conseqüências efetivas, assim a devolução do
cheque por insuficiência de fundos e a inscrição do nome do cliente
em cadastro negativo, o que não ocorre neste feito.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505999 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0005083-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 324 RNDJ vol. 51 p. 110
Tópicos cheque pré-datado.

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