STJ - EDcl no AgRg no REsp 510316 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044400-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. É plenamente possível que laudo pericial produzido após a edição
da Lei n.º 9.528/97 constate que o alojamento da moléstia
profissional foi anterior ao advento do referido diploma normativo,
o que autorizaria a acumulação do auxílio-acidente com a
aposentadoria.
2. Contradição inexistente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 510316 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044400-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 366
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, embargos de declaração.

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