TST - RR - 830/2003-002-22-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não há violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS, em decorrência da rescisão contratual do reclamante, a atualização do débito, em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio a acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 830/2003-002-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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