STJ - REsp 466347 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104941-3


17/nov/2003

Direito do consumidor. Ação civil pública para declarar nulidade de
cláusula de eleição de foro. Precedentes e Súmula nº 83 da Corte.
1. Já assentou a Corte, em inúmeros precedentes, ser cabível a ação
civil pública para proteger direitos individuais homogêneos,
alcançando casos em tudo semelhantes ao presente.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de afastar a
cláusula de eleição de foro, privilegiando de modo absoluto o foro
do domicílio do réu, no âmbito da facilitação da defesa agasalhado
pelo Código de Defesa do Consumidor.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466347 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104941-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 320 RJTAMG vol. 93 p. 347
Tópicos direito do consumidor.

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