TST - AIRR - 102882/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. DESCUMPRIMENTO. Colacionada guia de depósito recursal na qual se constata nome diverso do reclamado (recorrente), descumprida, de forma nítida, a Instrução Normativa de nº 18/99 do TST. Em tal panorama, prejudicada a idoneidade do documento trazido com o fim precípuo de comprovar o depósito recursal e efetivamente deserto o recurso ordinário, uma vez que “o encargo de garantir o recurso e/ou os embargos à execução somente possui eficácia jurídica quando realizado pelo próprio reclamado, situação inexistente nos autos” (Ministro Milton de Moura França). Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102882/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário deserto.

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