STJ - EDcl no HC 21083 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0025558-9


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME
LICITATÓRIO. ART. 89, DA LEI N.º 8.6666/1993. PREFEITO E
VICE-PREFEITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA OMISSIVA
DEVIDAMENTE DESCRITA PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE
PROCEDIMENTO FORMAL NO CERTAME LICITATÓRIO.
1. Inexiste omissão a ser sanada, porquanto a figura típica,
prevista no art. 89, da Lei n.º 8.666/1993, restou devidamente
configurada, consoante se depreende da leitura das razões de decidir
proferidas no writ.
2. "O tipo subjetivo do ilícito penal apto a caracterizar a
excludente de culpabilidade e ensejar a absolvição dos denunciados,
somente poderá ser aferido pela instrução criminal, com o exercício
pleno da ampla defesa e do contraditório, admitida a produção de
provas, o que é inviável na célere via do habeas corpus. Precedentes
do STJ".
3. A conduta do Administrador Público, ao contrário dos
particulares, deve estrita obediência aos preceitos traçados em lei,
porquanto somente lhe é permitido atuar secundum lege.
4. "Não se acolhem embargos de declaração que, sob pretexto de
corrigir omissões inexistentes, almejam o reexame de matéria
analisada no decisório embargado" (EDcl. no HC n.º 17.464/SC, rel.
Min. FELIX FISCHER, DJ de 16/09/2002, p. 00207).
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 21083 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0025558-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 342
Tópicos embargos de declaração, habeas corpus, omissão.

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