TST - AIRR - 124/2002-013-06-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SÚMULA 330, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu que a quitação no Direito do Trabalho só tem eficácia liberatória em relação às verbas constantes do recibo, e não em relação a todas as verbas decorrentes do contrato e da rescisão, eventualmente pendentes de pagamento no curso da relação de emprego, garantindo ao trabalhador a faculdade de postular outros direitos trabalhistas na forma da Súmula 330, desta Corte. Por sua vez, esta Eg. Turma vem entendendo que, para identificar contrariedade ao Verbete da Súmula questionada, é essencial que o acórdão Regional esclareça se houve ou não ressalva das parcelas discriminadas no TRCT, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento. Quando a decisão Regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330, desta Corte, assim como a qualquer aresto nesse sentido. DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18, DO CPC, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto ao tema sub examen, o julgador lançou mão da cominação prevista no art. 18, parágrafo segundo, do CPC, com o intuito de reprimir atitudes indevidas pelas parte litigantes. Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/2002-013-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, efeitos da súmula 330, do c.

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