STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 483015 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147699-5


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, destinado à
uniformização do direito federal, apreciar eventual violação a
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 483015 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147699-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 358
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, prequestionamento, matéria constitucional.

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