TST - AIRR - 9264/2002-906-06-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTES. Violações constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. De outra parte, não pode ser processado recurso de natureza extraordinária sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9264/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo coletivo, reajustes.

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