STJ - REsp 442793 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0076628-3


17/nov/2003

Obrigação de outorga de escritura de compra e venda. Denunciação da
lide pelo art. 70, III, do Código de Processo Civil.
Prequestionamento.
1. Não prequestionados os artigos 128 e 460 do Código de Processo
Civil, o especial não pode examinar o tema.
2. Não cabe a denunciação quando o acórdão recorrido não identificou
a existência de contrato, embora mencionado pela recorrente, ademais
de estar assentado na jurisprudência da Corte que a denunciação nos
casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil não é
obrigatória.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442793 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0076628-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 319 RSTJ vol. 179 p. 304
Tópicos obrigação de outorga de.

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