TST - AIRR - 539/2001-094-09-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Na presente hipótese, a matéria debatida reveste-se de cunho infraconstitucional, não havendo como vislumbrar violação de dispositivo constitucional. A decisão do Regional vem calcada na exegese do § 2º do art. 8º da Lei nº 8.542/92. Logo, resulta inafastável o intuito do recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2001-094-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, admissibilidade.

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