STJ - REsp 493183 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0155374-1


17/nov/2003

Seguro de vida em grupo. Prescrição.
1. Estabelecendo o acórdão recorrido, com base na prova dos autos, o
momento em que o autor teve conhecimento da sua invalidez, mediante
declaração própria, não vale retroagir o termo inicial para a
contagem da prescrição à data em que a ré afirma que teve ele
conhecimento de seu diagnóstico.
2. Interpretando o acórdão recorrido o contrato para afirmar que as
circunstâncias da invalidez do autor enquadravam-se na cobertura
securitária contratada, está presente a Súmula nº 05 da Corte para
impedir o exame do especial.
3. Não prequestionado o art. 11 da Lei nº 1.060/50, a questão dos
honorários fica prejudicada.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493183 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0155374-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 322
Tópicos seguro de vida em.

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