STJ - EDcl no HC 27317 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0033217-4


17/nov/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA ESCORREITAMENTE ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À
ESPÉCIE. CONTRARIEDADE NO JULGADO EM FACE DA DIVERGÊNCIA EXISTENTE
ENTRE JULGADOS DO STJ. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES.
1. Após narrativa circunstanciada dos pontos principais da jornada
processual realizada nas instâncias ordinárias, o voto condutor
consignou, de modo bastante claro, as razões pelas quais não se
configuravam os requisitos essenciais para a concessão da ordem
pleiteada, sem qualquer contradição ou omissão.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para argüir suposta
divergência jurisprudencial, como pretende a Embargante, porquanto a
uniformização dos julgados dos Tribunais deve ser buscada pela via
processual adequada. Precedentes.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 27317 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0033217-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 345
Tópicos embargos declaratórios, habeas corpus, omissão.

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