STJ - EDcl no REsp 526422 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051583-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. REVISÃO. VIA ESPECIAL.
POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. FACULDADE DO RELATOR.
1. Assentado o acórdão recorrido em fundamentos infraconstitucional
e constitucional, é plenamente possível a sua revisão em sede de
recurso especial.
2. A simples existência de recurso extraordinário admitido nos autos
não gera direito ao sobrestamento do recurso especial, uma vez que
tal providência constitui faculdade do Relator, conforme o disposto
no art. 543, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 526422 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051583-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 369
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

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