TST - AIRR e RR - 104130/2003-900-04-00


24/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MESMO OBJETO. Não se configura o pretendido dissenso pretoriano porque nenhum dos arestos colacionados espelha a mesma circunstância fática revelada no acórdão regional, ou seja, de ter ficado configurada apenas a parcial identidade de pedidos, sobressaindo a impossibilidade de se aferir em que pretensão repousa a identidade de objeto. Paradigmas genéricos, na forma da Súmula nº 23 do TST, e inservíveis. HORAS EXTRAS. A discussão empolgada na revista resvala para o proibido terreno fático-probatório. O reclamado respalda-se na assertiva da fidelidade de anotações dos registros de horários, enfatizando não ter sido produzida prova capaz de desconstituí-los, na contramão da decisão recorrida que se louvou na prova oral produzida para elidir a prova documental apontada. Não se trata, como suscitado nas razões, de se perquirir acerca da aplicabilidade do art. 74 da CLT ou de se questionar a distribuição do ônus da prova, uma vez que a hipótese revela produção de prova suficiente e eficaz a formar a convicção do julgador no sentido da prestação de jornada além daquela efetivamente consignada nos registros de horário. Arestos convergentes e incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO 2000. O Tribunal de origem louvou-se no princípio da distribuição da ônus da prova, ressaltando ter o reclamado alegado fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Não prospera o apelo que não circunscreve suas razões à discussão em torno da onus probandi, colacionando um único aresto que se refere à não- concessão de indenização adicional estipulada em PDI de empresa que sequer identifica. DESVIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A alegação do recorrente de não se ter verificado o desvio de função e de não se ter exigido do reclamante além do contratado contrapõe-se frontalmente ao decidido, conduzindo a discussão ao proibido terreno fático-probatório, vedando a admissibilidade do recurso as disposições da Súmula nº 126 do TST. Por essa razão, são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 desta Corte, os paradigmas colacionados por partirem do pressuposto da não-configuração do alegado desvio. Percebe-se, pois, não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, extraído do depoimento das provas testemunhal e documental (primeiro parágrafo de fls. 641), louvandose implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Não há de cogitar, assim, em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Agravo a que se nega provimento por não ser cabível o recurso adesivo quando o recurso principal não é conhecido, ainda que o tenha sido ao rés dos requisitos intrínsecos de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 104130/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, cerceamento de defesa, suspeição de testemunha.

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