TST - AIRR e RR - 104204/2003-900-04-00


24/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. E OUTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MESMO OBJETO. A despeito do laconismo da decisão recorrida, extrai-se do trecho do acórdão regional clara alusão à Súmula nº 357 desta Corte, razão pela qual fica inviabilizado o conhecimento da revista diante do teor do § 5º do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Não tendo o acórdão recorrido reconhecido o exercício do cargo de confiança, inviável a verificação do exercício da função a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, pressuposto indispensável para a verificação da contrariedade ao inciso I da Súmula nº 102 desta Corte, pois implicaria incursão inadmitida pelo conjunto fático- probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST. Essa orientação sumulada consagra o entendimento de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Arestos inespecíficos: Súmula nº 296 do TST, pois só são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Quanto à tese veiculada no recurso de revista da prevalência da prova documental sobre a testemunhal, sobressai a desfundamentação do recurso, pois os recorrentes limitam-se a discorrer sobre a prevalência da prova documental sobre a testemunhal, bem assim acerca da aplicabilidade do art. 74, § 2º, da CLT, sem enfrentar o aspecto fático revelado no acórdão recorrido da invalidade dos registros de horário. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. Diante da incontrastável constatação de tratar-se, a referida seguradora, de empresa do mesmo grupo econômico, emprestando-lhe uma autonomia fictícia, a decisão apresenta-se, pelo contrário, em conformidade com a Súmula nº 93 do TST. A pretensão dos recorrentes de denunciar contrariedade ao verbete sumular aludido implica revolvimento de matéria fática, vedado, nesta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 104204/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do banco santander meridional s.a, e outro, cerceamento de defesa.

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