STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 377831 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0038738-1


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO
DA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Evidente o intuito meramente protelatório do Embargante, haja
vista que esta Egrégia Turma já se pronunciou duas vezes quanto as
questões argüidas; primeiro, ao julgar o agravo regimental que
ratificou a decisão proferida no agravo de instrumento e,
posteriormente, ao julgar os embargos de declaração, quando
enfatizou de maneira clara e coerente a inexistência de omissões no
julgado (fls. 250/255).
2. Da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado
para a acusação, até o presente julgamento transcorreu período de
tempo suficiente à configuração da prescrição superveniente, já que
ausente qualquer marco interruptivo (art. 117, CP).
3. Reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime
imputado ao Recorrente, em face da prescrição intercorrente, nos
termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso IV, 110, §
1º, e 115 do Código Penal.
4. Embargos parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 377831 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0038738-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 354
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, penal, omissão.

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