STJ - REsp 505048 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041942-7


17/nov/2003

Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Art. 317 do Código de
Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. É claro o art. 317 do Código de Processo Civil no sentido de que
a extinção da ação principal, no caso, a de reintegração de posse,
com a entrega amigável do bem, não impede o prosseguimento da
reconvenção, cabendo ao Tribunal, portanto, julgar a apelação nesta
parte.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505048 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041942-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 324
Tópicos reconvenção.

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