STJ - RHC 12530 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032134-1


17/nov/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU
SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CPP.
1. Evidenciando-se in casu ser o Recorrente primário, de bons
antecedentes e que respondeu toda a instrução em liberdade, não
causando qualquer obstáculo ao bom andamento do feito,
imprescindível seria a devida exposição de motivos a indicar a
necessidade da sua custódia cautelar para que lhe fosse negado o
direito de recorrer em liberdade, sendo insuficiente, para tanto, a
mera alusão ao caráter hediondo do crime e à necessidade de garantia
da aplicação da lei penal, sem expressa referência a dados fáticos
constantes nos autos.
2. Precedentes do STJ.
3. Recurso provido, para assegurar ao réu o direito de recorrer da
sentença condenatória em liberdade.

Tribunal STJ
Processo RHC 12530 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032134-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 339
Tópicos recurso em habeas corpus, processual penal, estupro.

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