TST - AIRR - 559/2001-005-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgado recorrido na verdade, enfrentou as questões inseridas no recurso, proferindo entendimento fundamentado (artigo 832 da CLT). Arrimada, ainda, no livre convencimento (art. 131 do CPC) está também assentada na legislação tangencial, não podendo ser vislumbrada a mais mínima ofensa literal aos dispositivos legais apontados, tudo em conformidade com a alínea “c” do art. 896 da CLT. Nego provimento. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. As penalidades aplicadas estão todas elas previstas em lei, estão com motivação fundamentada, sendo impraticável subtrair do julgador a condução do processo, utilizando a reserva legal para saber da conveniência e da oportunidade de usar os freios disponíveis na legislação para imprimir à marcha processual o rumo correto. Nego provimento. HORAS EXTRAS. A matéria está encartada no conjunto fático-probatório, basta percorrer em leitura atenta o aresto refugado, para se constatar que é impossível concluir de modo diverso sem reexaminar os fatos e as provas, o que é vedado em sede de revista (Súmula 126). Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Do modo como foi resolvido o tema, com arrimo no conjunto dos fatos e da prova, não há como, reexaminar em sede de revista (Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2001-005-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento.nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o julgado recorrido na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›