TST - RR - 40/1999-122-04-40


24/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. REGULAMENTAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 193, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata a alínea “c”, do artigo 896, Consolidado. 2. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. DEVIDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345, DA SDI-1. O entendimento desta egrégia Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 345, é no sentido de que: “A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial, mediante Portaria que inseriu a atividade como perigosa, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, VI, da CLT. (...)” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40/1999-122-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, radiação ionizante ou substância radioativa.

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