TST - AIRR - 407/1999-010-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, nos termos da Instrução Normativa 16/99, do C. TST, de modo que a ausência do acórdão Regional, peça essencial à correta compreensão da controvérsia, implica o seu não conhecimento, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 407/1999-010-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não conhecimento.

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