TST - AIRR - 1346/2000-003-19-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS VERBAS CONSTANTES NO TRCT. A decisão regional está em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 330, uma vez que deixou claro que, em relação às repercussões das horas extras sobre as verbas constantes no TRTC, não ocorreu eficácia liberatória, pois o recorrido não deu quitação da parcela (incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST). INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC) COM REDUTOR DE 30%. O Tribunal Regional, ao examinar as cláusulas do referido plano, constatou que existia omissão em relação aos empregados que não aderissem, nos primeiros dias, ao Plano de Incentivo à Rescisão Contratual - PIRC e que fossem posteriormente demitidos. Por isso, entendeu que não havia limite temporal para deferir a rescisão com o redutor de 30%. Arestos inespecíficos. Violações à CF/88 e à lei não configuradas. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO REMUNERADO E PIRC. O Regional não emitiu tese quanto ao § 2º do artigo 7º da Lei 605/49, que consigna que o mensalista tem o repouso semanal remunerado devidamente embutido em seu salário, não incidindo qualquer verba sobre o mesmo (incidência da Súmula 297/TST).Violação à CF/88 não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2000-003-19-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação eficácia liberatória repercussões das horas extras sobre as verbas, a decisão regional está.

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