STJ - REsp 488087 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0167065-9


17/nov/2003

Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e
morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao
local de residência. Precedente da Terceira Turma.
1. Já está assentado na Seção de Direito Privado que o Código de
Defesa do Consumidor incide em caso de indenização decorrente de
extravio de bagagem.
2. O fato de as notas fiscais das compras perdidas em razão do
extravio estarem em língua estrangeira, não desqualifica a
indenização, considerando a existência de documento nacional de
reclamação com a indicação dos artigos perdidos ou danificados que
menciona os valores respectivos, cabendo à empresa provar em sentido
contrário, não combatida a inversão do ônus da prova acolhida na
sentença.
3. Precedente da Terceira Turma decidiu que não se justifica a
“reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara
para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e
objetos perdidos” (REsp nº 158.535/PB, Relator para o acórdão o
Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 09/10/2000).
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 488087 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0167065-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171
Tópicos responsabilidade civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›