STJ - RHC 14882 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140260-6


17/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 21 DO STJ.
1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, já tendo sido
prolatada a sentença de pronúncia, não prospera a alegação de
excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Incidência da
Súmula n.º 21 do STJ.
2. Não se evidencia, no caso, constrangimento ilegal em decorrência
de injustificada demora no julgamento do Paciente pelo Tribunal do
Júri, a ponto de autorizar a concessão da ordem.
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14882 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140260-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 341
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, excesso de prazo, prolação de sentença de pronúncia.

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