TST - AIRR - 106758/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Nos termos da Súmula de nº 342 do TST os “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico” (Súmula nº 342 do TST). Por outro lado, revelando o eg. Regional que não houve autorização prévia e por escrito do empregado e de que o desconto a título de sindicato não corresponde à contribuição sindical, cujo desconto resulta de imposição do art. 582 da CLT, defeso qualquer alteração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106758/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos salariais.

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