STJ - REsp 400203 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0169457-5


17/nov/2003

Contrato de arrendamento mercantil. Intempestividade do especial
diante do não-conhecimento dos embargos de declaração. Antecipação
do VRG – Valor Residual Garantido. Juros. Capitalização. Comissão de
permanência. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração interrompe o
prazo para a interposição do recurso, embora a conclusão tenha sido
pelo não-conhecimento, ainda mais quando, como no caso, está
afirmado no acórdão recorrido que o intuito era o de
prequestionamento.
2. Não cabe a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, quando o recurso se destina ao prequestionamento
(Súmula nº 98 da Corte).
3. Tratando o acórdão recorrido dos juros a partir da matriz
constitucional, subordinando a matéria infraconstitucional, sem
autonomia, o especial não tem espaço.
4. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu
que a antecipação do VRG – Valor Residual Garantido não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
5. A capitalização é vedada nos contratos de arrendamento mercantil.
6. Não desafiada a questão da mora com base nos artigos 955 a 960 do
Código Civil, o especial no ponto fica com trânsito obstruído.
7. Nos termos de precedente da Segunda Seção, possível é a cobrança
da comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada
com a correção monetária (Súmula nº 30 da Corte) nem com os juros
remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, não
podendo ultrapassar a taxa contratada.
8. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 400203 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0169457-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 318 REPDJ 10.02.2004 p. 247
Tópicos contrato de arrendamento mercantil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›