STJ - HC 30160 / SP HABEAS CORPUS 2003/0156091-4


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EM
SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL
FECHADO. APENADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE
DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Inexiste constrangimento ilegal, na presente hipótese, pois o
Tribunal, ao determinar o regime inicialmente fechado para o
cumprimento da pena, fê-lo amparado não tão-só na gravidade do
delito, mas também nos péssimos antecedentes ostentados pelo
condenado, culminando por fixar-lhe a pena-base acima do mínimo
legal. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30160 / SP HABEAS CORPUS 2003/0156091-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 351
Tópicos habeas corpus, crime de roubo duplamente qualificado, condenação em sede de apelação criminal.

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