TST - AIRR - 430/2002-004-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. No caso concreto, constatou-se que o agravante pertencia ao quadro de sócios da empresa no período em que vigeu o contato de trabalho que gerou a execução. Verificou-se, também, que ele teve a oportunidade, quando interpôs embargos de terceiro, de indicar bens da sociedade, livres e desembargados, suficientes para pagar a dívida, e, não o fazendo, direcionou-se a execução contra seus bens particulares. Evidentemente, nisso não há violação direta e literal aos incisos II, V e LIV do art. 5º da Carta Constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2002-004-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, embargos de terceiro constrição de bens do sócio não ocorrência, a admissibilidade do recurso.

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