TST - AIRR - 9392/2002-906-06-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXIV, “A”, XXXV, XXXVI E LV, DA CF. Contra a decisão monocrática proferida com fulcro no artigo 557 do CPC, cabe à parte a interposição do agravo, a que alude o § 1º do citado dispositivo legal, constituindo erro grosseiro - que impede a aplicação do princípio da fungibilidade -, o fato de a parte, que teve seu agravo de petição não conhecido, monocraticamente, interpor recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9392/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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