TST - RXOF e ROAG - 1901/2002-000-21-40


24/jun/2005

PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. 1. Ao Presidente do Tribunal e ao próprio Tribunal, em precatório, atuando em sede administrativa, não cabe coarctar eventual excesso de execução decorrente da necessidade de limitação da condenação à data base, se o ente público já cuidou de apresentar impugnação nesse sentido em embargos à execução. 2. Robustece tal convicção a circunstância de constatar-se condenação transitada em julgado ao pagamento de diferenças salariais da URP de fevereiro de 1989 “parcelas vencidas e vincendas, até o efetivo cumprimento da decisão”. Admitir, pois, a pretensão do ente público nesta fase procedimental implicaria ferir gravemente o princípio constitucional da inviolabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), visto que se trata de crédito já reconhecido expressamente sem a limitação postulada.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 1901/2002-000-21-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos precatório, erro material, limitação à data-base.

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