TST - AIRR - 110077/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Dispõe o item I da Súmula de nº 275 do TST: “Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.” Decidindo o eg. Regional em conformidade com tal orientação, defesa alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110077/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›