TST - AIRR - 110460/2003-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entre os pressupostos do Agravo de Instrumento insere-se os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma da decisão agravada art. 524, I e II, do CPC. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O preceito do inciso IV ao artigo 8º da Constituição Federal de 1988 deve ser aplicado conjuntamente com as disposições do inciso V que consagra o princípio da liberdade sindical pelo qual ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato - Precedente nº 119 da SDC do TST Precedentes do STF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110460/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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