TST - ED-E-RR - 59556/2002-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão existente. Não se há de falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República, já que o Acordo Coletivo apenas fez a previsão para a implantação de programa de incentivo à aposentadoria, e as regras e normas que nortearam o referido plano foram elaboradas e definidas pela Empresa, no instrumento particular a que o Reclamante teve acesso.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 59556/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios plano de demissão voluntária transação extrajudicial, embargos declaratórios acolhidos para.

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