TST - AIRR - 49592/2002-902-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO COISA JULGADA INTACTA. Por se tratar de processo de execução, a admissibilidade da revista é mais restrita, exigindo-se violação direta e literal da norma constitucional (Súmula 266/TST). No caso, o Regional respeitou a coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi declarada pela sentença, que transitou em julgado quanto a esta questão. Portanto, não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, nem tampouco ao art. 7º, XXIX, ambos da Constituição Federal de 1988. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49592/2002-902-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento processo de execução coisa julgada intacta, por se tratar de.

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