STJ - REsp 504881 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0036114-2


17/nov/2003

Ação de indenização. Súmula nº 07 da Corte. Honorários.
Prequestionamento. Precedentes da Corte.
1. Não cabe em recurso especial rediscutir a questão da culpa
concorrente quando o acórdão recorrido é expresso em apontar a culpa
exclusiva do preposto, a teor da Súmula nº 07 da Corte.
2. Os honorários de advogado em casos como o deste feito considera o
somatório das prestações vencidas mais um ano das vincendas.
3. Não desafiado o art. 730 do Código de Processo Civil nem o tema
dos precatórios, o especial não tem passagem nesta parte.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 504881 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0036114-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 323
Tópicos ação de indenização.

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