TST - AIRR - 5312/2002-906-06-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DESTA CORTE. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado, ao condenar a empresa no pagamento de multa por embargos protelatórios, encontra-se devidamente fundamentado embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pela Agravante. DA MULTA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Resta inocorrente qualquer afronta ao artigo 5º, LV, da Carta Maior, como aventado tendo sido oportunizada à recorrente a interposição de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais ela tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. In casu, o Eg. Regional, ao verificar o caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, lançou mão da cominação prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, com o intuito de reprimir o seu uso indevido, no caso caracterizado. Assim, resta inocorrente a alegada afronta Constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 5312/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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