STJ - REsp 513883 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0019701-4


17/nov/2003

Seguro de vida em grupo. Conceito de acidente. Interpretação de
cláusula contratual. Artigos 535, 113 e 433 do Código de Processo
Civil. Precedentes da Terceira Turma.
1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o
acórdão recorrido alcança a matéria posta pelas partes, não se
furtando a reforçar as razões de seu convencimento no acórdão dos
embargos de declaração.
2. O art. 113 do Código de Processo Civil não é violado quando o
acórdão recorrido enfrenta o tema com fundamentos suficientes para
rechaçar a alegação da parte sobre a competência do Tribunal local.
3. Já decidiu a Terceira Turma, em diversas oportunidades, que a
interpretação de cláusulas contratuais sobre os limites da cobertura
não pode sofrer novo exame no âmbito do especial.
4. Afirmando o Tribunal de origem que não há nada nos autos para
comprovar o desconhecimento do conteúdo da apólice ou a recusa em
fornecer documento, o tema tem a cobertura da Súmula nº 07 da Corte.
5. No caso, ademais, o acórdão recorrido cuidou de asseverar que
sequer existem elementos seguros nos autos de que o autor seja
portador dos males que indica ou de que sejam os mesmos de índole
ocupacional, fica ao desabrigo a pretensão indenizatória.
6. O art. 433 do Código de Processo Civil não tem espaço quando, no
ponto que com ele se pretende amparar o autor, há outro fundamento
que não foi atacado.
7. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513883 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0019701-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 324
Tópicos seguro de vida em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›