TST - RR - 4597/2003-008-11-00


24/jun/2005

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - O fato de o processo ter sido extinto porque o empregado não se submeteu previamente à Comissão de Conciliação legitima a atuação do Ministério Público do Trabalho, que, nos presentes autos, está a garantir o amplo acesso à Justiça. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE A ESTA SE SUBMETER O LITÍGIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A decisão judicial que entende que a realização de Comissão de Conciliação Prévia é condição necessária para autorizar o direito de ação, por certo, viola o direito ao acesso à Justiça, resguardo pelo art. 5º, XXXV, da Carta. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4597/2003-008-11-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos legitimidade do ministério público do trabalho, o fato de o.

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