TST - AIRR - 340/2000-201-05-01


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO. Compulsando-se os autos, verifica-se que o advogado subscritor do Recurso de Revista não possuía, à época, poderes de representação. Saliente-se que o atual entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não-cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994, e do artigo 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do Recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, in casu inocorrente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 340/2000-201-05-01
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, advogado sem mandato.

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